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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2013.8.13.0245 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL...
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